Mais de 700 contribuintes já renegociaram débitos através do RefisNO 2022; prazo termina dia 30/11

Por

Até o último dia 04 de novembro, cerca de 700 contribuintes já haviam aderido ao RefisNO (Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Nova Odessa) de 2022, que permite a renegociação e o parcelamento, com descontos nos juros e multas, de débitos municipais vencidos e não pagos até dezembro de 2021. No geral, cerca de 1.700 cidadãos interessados já procuraram a Central de Atendimentos do Paço para obter informações sobre o programa.

Segundo o Setor de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças, o total renegociado até agora é de cerca de R$ 3,7 milhões. Desse total, R$ 841,3 mil foram quitados à vista – opção que garante os maiores descontos nos juros e multas, de -95%.

Já o valor renegociado para pagamento parcelado é de cerca de R$ 2,8 milhões – opção de cerca de dois terços dos contribuintes, e que oferece descontos regressivos de juros e multas conforme aumenta o prazo do parcelamento, que pode ser feito em até 60 meses. As condições especiais de renegociação valem para contribuintes pessoas físicas e jurídicas (empresas de todos os portes).

Para comparação, na primeira edição do programa, em 2021, foram realizadas 1.422 renegociações de débitos municipais vencidos até o final do ano anterior (2020), totalizando R$ 10,43 milhões renegociados, do quais R$ 3,08 milhões à vista.

ENTENDA

O RefisNO de 2022 foi criado por lei municipal do prefeito Cláudio José Schooder, o Leitinho, aprovada pela Câmara de Vereadores. Além do IUPTU, também podem ser renegociados ISSQN e outras taxas, impostos e débitos vencidos e não pagos até o final de 2021, exceto as multas punitivas. Quem se beneficiou em 2021 não pode entrar novamente no RefisNO. Não haverá prorrogação neste ano como houve em 2021, e o prazo de adesão termina impreterivelmente no dia 30 de novembro.

Podem ser renegociados na Central de Atendimentos do Paço os débitos tributários ou não gerados até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução ajuizada. Podem ser quitados débitos de ITPU, ISSQN e taxas municipais, por exemplo.

Através do RefisNO 2022, Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas (empresas) poderão ter até 95% de desconto sobre o valor total dos juros e multas para pagamento à vista. Já o parcelamento dos débitos municipais poderá ser pago em 12, 24, 36, 48 ou 60 meses, com descontos regressivos de 75%, 60%, 40%, 20% ou 10% – respectivamente.

Para os débitos ajuizados incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança judicial. Neste caso, haverá desconto de 30% sobre o valor total dos honorários advocatícios no pagamento destes à vista, ou então eles poderão ser parcelados junto aos valores “principais”.

A Central de Atendimentos fica no Paço Municipal, na Avenida João Pessoa, nº 777, no Centro. O atendimento acontece diariamente, nos dias úteis, das 8h30 às 15h. Os contribuintes devem trazer cópias dos documentos pessoais, escritura, contrato de compra e venda, ato constitutivo da empresa, comprovante de CNPJ, etc.