COTIA APROVA PROJETO QUE TRANSFORMA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM POLÍCIA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Cotia aprovou, por 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 157/2026, de autoria do prefeito Welington Formiga, que prevê a transformação da Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal.
A proposta foi votada em regime de urgência especial durante a 38ª Sessão Ordinária e tem como objetivo reconhecer institucionalmente os mais de 40 anos de atuação da corporação na segurança pública do município.
NOVAS ATRIBUIÇÕES E RECONHECIMENTO
Com a mudança, a corporação passa a ter oficialmente reconhecidas as atividades de policiamento ostensivo e comunitário. O projeto também prevê a possibilidade de registro eletrônico de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) relacionados a infrações de menor potencial ofensivo.
Outro ponto considerado estratégico pela administração municipal é a possibilidade de acesso a recursos federais vinculados ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), destinados, entre outras finalidades, à aquisição de equipamentos, veículos e estrutura operacional.
TRANSIÇÃO SEM NOVO CONCURSO
O texto aprovado prevê o aproveitamento dos atuais integrantes da Guarda Civil Municipal na nova estrutura, sem exigência de realização de um novo concurso público exclusivamente em razão da mudança institucional.
A proposta também busca fortalecer o reconhecimento da atividade como profissão de risco, com reflexos nas discussões sobre aposentadoria especial, conforme as regras legais aplicáveis.
LIMITES LEGAIS E MECANISMOS DE CONTROLE
Apesar da ampliação do reconhecimento institucional e operacional, o projeto mantém a proibição de investigação criminal, atribuição das polícias judiciárias, como a Polícia Civil.
A proposta estabelece ainda mecanismos de controle e fiscalização, incluindo controle externo pelo Ministério Público e a previsão de ouvidoria e corregedoria autônomas, com a finalidade de ampliar a transparência, a fiscalização e a responsabilização no exercício das atividades da corporação.
A aprovação representa uma mudança importante na estrutura municipal de segurança pública de Cotia, ampliando o reconhecimento do papel da guarda no policiamento preventivo e comunitário.
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