Prefeitura de Santo Antônio de Posse inicia pagamento do quinquênio referente ao período da Covid-19
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse informou nesta quarta-feira (25) que, a partir da folha de pagamento de fevereiro, fará o descongelamento do quinquênio, e automaticamente serão beneficiados 447 servidores referentes aos 19 meses do período da Covid-19.
O descongelamento decorre da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que revogou os efeitos restritivos impostos durante a pandemia sobre a aplicação das leis municipais que disciplinam a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos. A legislação federal prevê que a decisão sobre retroativos e inclusão dos valores no orçamento fica a cargo de cada município, respeitando a disponibilidade financeira.
No contexto do serviço público, o quinquênio é um acréscimo salarial concedido a cada cinco anos de trabalho, como forma de reconhecer a dedicação e o tempo de serviço do servidor. Durante a pandemia, o pagamento e a contagem desse benefício foram congelados e agora estão sendo retomados de forma gradual.
O pagamento inicial será feito conforme a disponibilidade financeira do município, com um reflexo mensal estimado de R$ 80 mil na folha. Tanto o pagamento que se inicia agora em fevereiro quanto os valores futuros referentes aos demais períodos serão processados automaticamente na folha, sem necessidade de protocolo ou solicitação individual junto ao setor de Recursos Humanos.
Os demais valores relativos ao período retroativo serão pagos gradualmente, à medida que o município consiga incluir os recursos no orçamento, mediante lei municipal específica, garantindo segurança legal e planejamento financeiro.
