PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE POSSE REALIZA MUTIRÃO DO REFIS NO SÁBADO DIA 8

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE POSSE REALIZA MUTIRÃO DO REFIS NO SÁBADO DIA 8

A fim de atender aos moradores que não conseguem ir até a Prefeitura Municipal durante a semana resolver suas pendências, a Secretaria da Fazenda vai realizar no dia 8 de fevereiro, o mutirão do Refis, o Programa Especial de Regularização Fiscal. O objetivo é promover a negociação de débitos referentes a tarifas de água, IPTU e regularização dos créditos do município de origem tributária ou não tributária de pessoas físicas e jurídicas, por meio da extinção de juros e multas para quitação à vista ou por meio de parcelamento.
Neste dia em especial, a Prefeitura estará atendendo somente as pessoas que visam regularizar seus débitos. O atendimento acontece das 9h às 15h.
Vale lembrar, que o período do Refis vai de 3 de fevereiro a 30 de maio e podem ser negociados valores vencidos até 31 de dezembro de 2024. De acordo com as regras, a regularização poderá ser realizada com desconto de 100% em pagamento à vista, ou em parcelamento de até 36 vezes com desconto gradual. Não poderão aderir quem já aderiu a um refis nos últimos 180 dias. Durante os demais dias, o horário é das 8h30 às 16h no setor de Protocolo.

Confira os documentos necessários:

IPTU
Pessoa Física

  • Requerimento assinado pelo contribuinte ou responsável tributário pelo débito;
  • Cópia do CPF e RG/ Comprovante de endereço;
  • Caso o imóvel tenha sido vendido, será necessário efetuar a atualização do cadastro do imóvel junto à prefeitura antes de efetuar o parcelamento (apresentando cópia da escritura ou compromisso de compra e venda);
  • Caso o proprietário seja falecido, só poderá efetuar o parcelamento o herdeiro direto, desde que apresente cópia do atestado de óbito ou termo de inventariante (conforme necessidade);
  • O cônjuge só poderá assinar o requerimento se o seu nome constar também como proprietário no cadastro do imóvel ou mediante procuração.

Pessoa Jurídica

  • Requerimento assinado pelo responsável da empresa (sócio administrador);
  • Cópia CNPJ/Contrato Social;
  • Cópia CPF, RG e comprovante de endereço do sócio administrador;
  • Caso o requerimento esteja assinado por outra pessoa que não conste no quadro societário da empresa, será necessária a apresentação de procuração.

INSCRIÇÃO MUNICIPAL – AUTÔNOMO

  • Requerimento assinado pelo devedor constante no relatório de dívida da prefeitura;
  • Cópia do CPF/ RG/ Comprovante de endereço.

INSCRIÇÃO MUNICIPAL – PESSOA JURÍDICA

  • Requerimento assinado pelo responsável da empresa (sócio administrador);
  • Cópia CNPJ/Contrato Social;
  • Cópia CPF, RG e comprovante de endereço do responsável;
  • Caso o requerimento esteja assinado por outra pessoa que não conste no quadro societário da empresa, será necessária a apresentação de procuração.

DEMAIS DÍVIDAS DA PREFEITURA

  • Requerimento assinado pelo contribuinte ou responsável pelo débito;
  • Cópia do CPF/RG/Comprovante de endereço;
  • Verificar junto a um funcionário a necessidade da cópia de atestado de óbito, certidão de casamento ou procuração.

DÉBITOS ORIUNDOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE)
Pessoa Física
-Requerimento assinado pelo contribuinte ou responsável pelo débito;

  • Cópia do CPF e RG/ Comprovante de endereço.
  • Caso o imóvel tenha sido vendido, será necessário efetuar primeiramente a atualização do cadastro do imóvel junto à prefeitura antes de efetuar o parcelamento (apresentando cópia da escritura ou compromisso de compra e venda).
  • Somente após a atualização o interessado poderá efetivar o parcelamento.
  • Caso o proprietário seja falecido, só poderá efetuar o parcelamento o herdeiro direto, desde que apresente cópia do atestado de óbito ou termo de inventariante (conforme necessidade).
  • O cônjuge só poderá assinar o requerimento se o seu nome constar também como proprietário no cadastro do imóvel ou mediante procuração.

Pessoa Jurídica

  • Requerimento assinado pelo responsável da empresa (sócio administrador);
  • Cópia CNPJ/Contrato Social;
  • Cópia CPF, RG e comprovante de endereço do responsável.
  • Caso o requerimento esteja assinado por outra pessoa que não conste no quadro societário da empresa, será necessária a apresentação de procuração.
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Robertão Chapa Quente

• Diretor do Jornal Digital do Brasil • TV DIGITAL • Apresentador do Programa Chapa Quente

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