ELEIÇÕES: A partir de hoje candidatos que estão disputando as Eleições Municipais de 2024 não poderão ser presos, salvo em caso de flagrante direto. A data marca 15 dias antes do primeiro turno.

O prazo está previsto no artigo 236 do Código Eleitoral. O texto traz também que mesários e fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos, salvo em caso de flagrante direto.