Cidades da região recebem alertas do Tribunal de Contas; Pedreira lidera com dez notificações por risco fiscal
A Prefeitura Municipal de Pedreira, no estado de São Paulo, está enfrentando um cenário preocupante em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos primeiros quatro meses de 2024, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu dez alertas para o executivo pedreirense devido ao risco de não cumprimento dessa legislação.
De acordo com os critérios do TCE, Pedreira está classificada no quadrante vermelho, o mais grave entre os quatro parâmetros de medição. Isso significa que o município recebeu um grande número de alertas de diferentes tipos. Os órgãos notificados incluem a Prefeitura, a Câmara Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Um dos pontos de atenção é a área de Educação. O município recebeu alertas relacionados à aplicação de recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Os recursos destinados a profissionais da Educação estão abaixo do desejado, e a gestão dos recursos próprios não está adequada conforme o artigo 212 da Constituição Federal.
A análise do TCE identificou uma “situação desfavorável demonstrando tendência ao descumprimento das metas fiscais” por parte da Prefeitura de Pedreira. O resultado primário da Lei Orçamentária Anual (LOA) ficou abaixo do estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e as despesas liquidadas ultrapassaram o limite permitido pelo artigo 167-A da Constituição Federal (85% da receita corrente arrecadada). Apesar de um superávit projetado, a liquidez atual do município é desfavorável.
Relatórios apontam diversas inconsistências que precisam ser corrigidas para evitar sanções administrativas e/ou penais. A Prefeitura de Pedreira deve observar as exigências legais para efetivar essas correções.
Além de Pedreira, os municípios de Amparo e Socorro também receberam alertas do TCE-SP. No entanto, eles permanecem no quadrante verde, indicando uma situação menos grave. Em Amparo, o resultado primário previsto na LOA está abaixo da meta da LDO, e a liquidez atual é desfavorável. Socorro apresentou irregularidades na entrega de documentos e déficit na execução orçamentária e liquidez financeira.
O TCE-SP destaca a urgência de ajustes na gestão fiscal e educacional desses municípios. As prefeituras devem adotar medidas corretivas para garantir a compatibilidade das metas fiscais e o cumprimento das exigências legais, visando melhorar a administração pública em benefício da população. O portal NR 24 Horas continuará acompanhando esses desdobramentos e informando a população sobre as ações tomadas pelas administrações municipais.
