JAGUARIÚNA NO RADAR DA ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS COM APROVAÇÃO DO PROJETO “NAMING RIGHTS”
Foi aprovado por unanimidade no plenário da Câmara Municipal de Jaguariúna o Projeto de Lei 61/2023 de minha autoria, que Regulamenta a cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Jaguariúna, e dá outras providências, também conhecido como “Naming Rights”.
O Projeto de Lei segue para ser sancionado pelo Prefeito e poderá gerar milhões de reais para os cofres públicos, este dinheiro pode ser usado inclusive para fomentar políticas públicas no esporte, na saúde, na educação, no turismo, na cultura, no patrimônio histórico e diversas outras áreas.
Os Naming Rights têm se tornado uma ferramenta valiosa não apenas no setor privado, mas também no setor público. A prática de vender os direitos de nomeação de espaços públicos pode gerar receitas significativas, aliviar a pressão sobre os orçamentos públicos e, ao mesmo tempo, promover parcerias público-privadas benéficas.
Exemplos de Naming Rights no Setor Público:
1. Estação Paulista na Linha 4-Amarela – São Paulo, Brasil
A Estação Paulista, localizada na Linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo, é um exemplo notável de sucesso na venda de naming rights no setor público. Em 2021, a ViaQuatro, concessionária responsável pela operação da linha, fechou um contrato de naming rights com as Lojas Pernambucanas, uma das maiores redes de lojas de departamentos do Brasil. A partir desse acordo, a estação passou a se chamar “Estação Paulista-Pernambucanas”.
2. Biblioteca Pública “George Peabody Library” – Baltimore, EUA
A biblioteca pública em Baltimore foi renomeada após um acordo de Naming Rights com a George Peabody Foundation. Esse acordo trouxe fundos adicionais para a manutenção e expansão dos serviços da biblioteca, garantindo melhor acesso à educação e recursos para a comunidade.
Importância dos Naming Rights como Política Pública:
1. Geração de Receita
Os Naming Rights oferecem uma fonte alternativa de receita para governos municipais, estaduais e federais. Em tempos de restrições orçamentárias, essa prática pode aliviar a pressão financeira e permitir investimentos em infraestrutura, educação, saúde e outros serviços públicos essenciais.
2. Parcerias Público-Privadas
Os acordos de Naming Rights promovem parcerias entre o setor público e o privado. Essas parcerias podem resultar em melhorias significativas para a infraestrutura pública, enquanto as empresas privadas ganham visibilidade e associam suas marcas a causas comunitárias importantes.
3. Valorização de Espaços Públicos
Ao atrair investimentos privados, os Naming Rights podem contribuir para a renovação e valorização de espaços públicos. Isso pode resultar em melhores instalações e serviços para a população, aumentando a qualidade de vida e o bem-estar comunitário.
4. Engajamento Comunitário
Os Naming Rights podem envolver a comunidade ao associar marcas a espaços públicos que são importantes para os residentes locais. Empresas que investem em Naming Rights geralmente se comprometem com projetos sociais e ambientais, fortalecendo os laços com a comunidade e promovendo responsabilidade social corporativa.
5. Inovação e Sustentabilidade
Empresas envolvidas em acordos de Naming Rights frequentemente investem em inovações tecnológicas e práticas sustentáveis para os espaços que patrocinam. Isso pode incluir desde a instalação de painéis solares até a implementação de sistemas de gestão inteligente de recursos, contribuindo para a sustentabilidade e a modernização da infraestrutura pública.
O conceito de Naming Rights se popularizou no Brasil com o futebol. Os clubes comercializam o nome de seus estádios para empresas. Infelizmente, o setor público ainda se utiliza muito pouco de uma ferramenta tão importante e moderna, que vem dando certo no setor privado.
O Naming Rights é uma forma de arrecadar mais receitas para os cofres público, sem precisar aumentar impostos. Tenho contato com diversos empresários da cidade, muitos deles querem de alguma maneira participar e contribuir com os avanços da cidade, mas vejo ainda a prefeitura muito distante do setor produtivo, com esse projeto tornando-se lei, regulamentaremos e prospectaremos parcerias inovadoras para o futuro.
Considero ainda muito importante pontuar, que como grande defensor do patrimônio histórico da nossa Jaguariúna, as possíveis parcerias não alterarão os nomes de equipamentos – apenas adicionarão o nome da empresa pelo tempo que durar o contrato.
