SENADO APROVA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA E ABRE CAMINHO PARA A CRIAÇÃO DE POLÍCIAS MUNICIPAIS NO BRASIL
Proposta recebeu aprovação unânime em dois turnos e prevê novas possibilidades para a segurança das cidades, integração entre forças policiais e medidas mais duras contra facções e milícias.
O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3 de novembro), a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação representa uma mudança importante na organização da segurança pública brasileira, especialmente pela previsão constitucional de criação de polícias municipais.
A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Com a aprovação nas duas votações, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
MUNICÍPIOS PODERÃO TER POLÍCIAS PRÓPRIAS
Um dos pontos de maior impacto para as administrações municipais é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário dentro dos limites territoriais das cidades.
A medida abre uma nova perspectiva para os municípios que desejam ampliar sua participação na proteção da população. A criação dessas corporações, entretanto, deverá respeitar os critérios previstos na Constituição, incluindo requisitos de formação, capacidade financeira e mecanismos de controle.
A mudança também traz novas possibilidades para a estrutura das Guardas Municipais, mas não significa uma transformação automática de todas elas em polícias municipais. Cada município precisará observar as exigências legais para implementar o novo modelo.
COMBATE MAIS RIGOROSO ÀS FACÇÕES E MILÍCIAS
Outro eixo importante da PEC é o endurecimento das medidas contra organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.
O texto prevê regras mais severas para integrantes e lideranças dessas organizações, incluindo a possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima e restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais.
Também estão previstas medidas para atingir o patrimônio ligado às atividades criminosas, responsabilizar empresas envolvidas e ampliar a proteção de denunciantes e familiares.
UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS TERÃO ATUAÇÃO INTEGRADA
A proposta incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição Federal e reforça a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A intenção é ampliar o compartilhamento de informações, organizar ações conjuntas e melhorar a atuação dos diferentes órgãos responsáveis pela segurança pública.
A PEC também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, estabelecendo mecanismos de financiamento para o setor.
E A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL?
Durante a votação, as propostas relacionadas à redução da maioridade penal foram retiradas do texto principal e passarão a tramitar separadamente.
Portanto, a aprovação da PEC da Segurança Pública não reduziu a maioridade penal no Brasil. O assunto continuará sendo discutido em propostas próprias no Congresso Nacional.
O QUE MUDA PARA AS CIDADES?
A possibilidade de criação de polícias municipais coloca os municípios diante de uma nova etapa no debate sobre segurança pública.
Cidades que atenderem às exigências legais poderão avaliar a implantação de estruturas próprias de policiamento ostensivo e comunitário, ampliando a participação local nas políticas de proteção da população.
A efetiva implantação dependerá da regulamentação, dos critérios constitucionais e da capacidade de cada administração municipal.
A aprovação da PEC abre um novo capítulo para a segurança pública brasileira. Agora, a atenção se volta à promulgação e à implementação das mudanças, especialmente no que diz respeito à atuação dos municípios.
O Robertão Chapa Quente acompanha os desdobramentos e os impactos dessa decisão para as cidades brasileiras.
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Conteúdo de Roberto Torrecilhas publicado originalmente no Circuito Paulista.
