Cadastur é obrigatório para prestadores de serviços turísticos e a fiscalização passa a ser responsabilidade das prefeituras
O registro no Cadastur (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos) é obrigatório para diversos segmentos do setor turístico. A exigência está prevista na Lei Federal nº 11.771/08, que institui a Política Nacional de Turismo e regulamenta a atuação dos prestadores de serviços no país.
O registro é realizado por meio da plataforma oficial do Cadastur, que permite o mapeamento da cadeia turística nacional e subsidia a formulação de políticas públicas para o setor.
Por meio do Ofício Circular nº 72/2026/GSNPTUR, o Ministério do Turismo estabeleceu como diretriz a descentralização da fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, atribuindo aos municípios a responsabilidade de atuar nesse processo.
Nesse contexto, cabe às prefeituras orientar, monitorar e fiscalizar os estabelecimentos e profissionais do setor, garantindo o cumprimento da legislação e contribuindo para a organização, a qualidade e o desenvolvimento sustentável do turismo nos municípios.
De acordo com a legislação, o cadastro é exigido nos seguintes segmentos: meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos, acampamentos turísticos e guias de turismo.
A ausência do Cadastur gera impactos negativos. Empresas que atuam em segmentos obrigatórios sem registro não podem prestar tais serviços e estão sujeitas a penalidades legais, incluindo autuações, multas e até a suspensão ou o fechamento das atividades por atuação irregular.
Além dos segmentos obrigatórios, o sistema também contempla outras atividades que, embora não tenham exigência legal de registro, podem se cadastrar voluntariamente. Entre elas estão restaurantes e cafeterias, locadoras de veículos, prestadores de serviços especializados, casas de espetáculos, empreendimentos náuticos, infraestrutura de apoio para eventos, centros de convenções e parques de entretenimento.
Mesmo nos casos em que o cadastro não é obrigatório, a adesão é importante. O Cadastur funciona como um selo, aumentando a confiança do consumidor e contribuindo para a promoção de um turismo mais seguro. Empresas cadastradas ganham visibilidade, podem participar de feiras e ações promovidas pelo Ministério do Turismo e têm acesso facilitado a linhas de crédito específicas para o setor.
