Nova lei dos seguros endurece regras e pode anular indenizações por informação falsa
Uma mudança silenciosa, porém profunda, já começou a impactar milhões de brasileiros que possuem seguro, especialmente de veículos. Entrou em vigor o Novo Marco Legal dos Seguros, legislação que redefine direitos e deveres entre seguradoras e consumidores, colocando a veracidade das informações no centro do contrato.
A nova regra transforma o questionário preenchido na contratação da apólice em peça decisiva. O que antes era tratado como simples formalidade agora passa a ter peso jurídico direto. Informações prestadas de forma intencionalmente incorreta podem levar à perda integral da cobertura, mesmo com o pagamento do seguro em dia.
Dados como onde o veículo permanece à noite, se é usado para trabalho, mudanças no endereço ou alterações no uso deixam de ser detalhes e passam a ser fatores determinantes. Caso seja comprovada omissão proposital ou distorção da realidade, a seguradora pode negar qualquer indenização após um sinistro.
Por outro lado, a nova lei também fortalece o consumidor que age corretamente. Os contratos precisam ser mais objetivos, com cláusulas claras e exclusões bem destacadas. Quando houver margem para interpretação, a legislação determina que o entendimento seja feito em favor do segurado, e não da empresa.
Outro avanço relevante é o prazo de resposta das seguradoras. Se não houver manifestação dentro do período legal após a proposta, o contrato passa a valer automaticamente. Além disso, o cancelamento por atraso no pagamento fica mais restrito, exigindo comunicação formal antes de qualquer suspensão, salvo em situações específicas previstas em lei.
O processo de análise de sinistro também sofre mudanças. A exigência excessiva de documentos passa a ser limitada, e os prazos para decisão e pagamento ficam claramente definidos. Caso a seguradora ultrapasse esses prazos, a legislação prevê penalidades financeiras, incluindo multa e correção monetária.
A mensagem da nova lei é clara: o consumidor ganha proteção quando age com transparência, mas perde totalmente o direito quando tenta burlar o sistema. O seguro deixa de ser apenas um contrato comercial e passa a ser um compromisso baseado na boa-fé real, e não apenas declarada.
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✍️ Robertão Chapa Quente, o jornalista policial número um do Circuito das Águas Paulista — do Jornal Digital Regional, Jornal Circuito Paulista, Jornal Digital do Brasil, TV Digital, RMC TV, Grupo JDB de Comunicação e Notícias e Rádio Notícia, detentor das marcas registradas Jornal Digital do Brasil e RMC TV.
