O Supremo e o Limite de Seus Poderes: O Perigo da Usurpação Legislativa

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se tornado um dos centros mais discutidos da política brasileira. A atuação cada vez mais expansiva da Corte tem gerado debates intensos sobre os limites do Judiciário e a separação dos poderes. A grande questão que se coloca é clara: o STF tem ultrapassado suas funções constitucionais e invadido um território que não lhe pertence: o Legislativo.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as funções do Judiciário estão bem delimitadas. O Supremo Tribunal Federal tem o papel de interpretar a Constituição, analisar a legalidade dos atos do Executivo e Legislativo, e garantir que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam respeitados. No entanto, essa responsabilidade tem sido distorcida nos últimos tempos, com o STF tomando decisões que mais parecem ser de competência do Congresso Nacional, como a criação de normas e a definição de políticas públicas.

Esse fenômeno é preocupante, pois ameaça a integridade da separação dos poderes, um dos pilares da democracia brasileira. O Legislativo, composto pelos deputados e senadores eleitos pelo povo, é o único poder com competência para elaborar leis. O Judiciário, por sua vez, deve limitar-se a aplicar essas leis, assegurando que estejam em consonância com a Constituição. Ao atuar como legislador, o STF enfraquece a democracia e cria uma instabilidade institucional, pois sua intervenção vai além do controle judicial, atingindo a esfera política.

Recentemente, decisões do Supremo sobre temas como a liberação de recursos públicos e a definição de políticas públicas para áreas como segurança e saúde, por exemplo, têm sido vistas como uma violação da competência do Congresso. Essas iniciativas, ao invés de interpretarem a Constituição e garantirem os direitos fundamentais, acabam por moldar a política do país de acordo com a visão de uma minoria no Judiciário. Isso cria um ambiente de insegurança jurídica e enfraquece a confiança da população nas instituições.

Ao se tornar um ator político, o STF enfraquece sua própria legitimidade. A Corte deve ser uma instância neutra e imparcial, que zela pela Constituição e pela justiça, sem se envolver na criação de políticas públicas ou na definição de questões políticas. Ao ultrapassar essa linha, o STF perde seu papel de guardião da Constituição e se torna, aos olhos da população, mais um player político no jogo do poder.

A separação dos poderes é fundamental para o equilíbrio e o bom funcionamento de qualquer democracia. O Executivo tem a prerrogativa de governar e implementar políticas públicas; o Legislativo, de criar as leis; e o Judiciário, de garantir que as leis sejam cumpridas. Quando o STF ultrapassa esse limite e se arvora no papel de legislador, há um claro risco de enfraquecimento das instituições e de uma crise de representatividade.

É preciso que o Supremo recupere o respeito pelos limites constitucionais e pelo sistema de freios e contrapesos que garantem a democracia. O STF não tem poder para legislar. Sua função é garantir que as leis sejam cumpridas, sem usurpar a autoridade do Congresso Nacional. Esse é o caminho para a manutenção da ordem institucional e para a preservação da democracia no Brasil.

Texto do jornalista Robertão Chapa Quente.