Moção de Apelo à rejeição do aumento da Taxa Judiciária é aprovada na Câmara de Amparo
O vereador e presidente da Câmara Municipal de Amparo, Edilson Camillo (Dil – PSD), apresentou a Moção de Apelo nº 16/2023 para manifestar posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que altera o valor da Taxa Judiciária dos serviços forenses. “Diversas entidades se posicionaram contrárias, tendo destaque a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questiona a falta de transparência da indicação dos custos incorridos na prestação jurisdicional por processo na justificativa da propositura. A 10ª Subseção OAB Amparo se posicionou contra a proposta, pois prejudicará a população, principalmente os mais carentes, que terão maiores dificuldades de acesso à Justiça. Por isso, apelamos aos deputados estaduais para que rejeitem a proposta”, justifica Dil.
O PL que está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALMG), se transformado em lei, resultará no aumento das taxas judiciárias em todo o Estado, por meio da criação de novas taxas e da majoração de custos, o que prejudicará a população. O vereador Dil explica também que a proposta vai restringir o acesso dos cidadãos ao meio adequado para a solução de seus conflitos. “Isso irá gerar graves prejuízos sociais. Estamos juntos com a OAB nessa luta”, declarou o presidente.
A sessão do dia 15 de maio foi acompanhada pela presidente da 10ª Subseção da OAB/SP, Vanessa Turolla, e por alguns advogados. A Moção foi aprovada por todos os vereadores.
O Projeto de Lei prevê, dentre outros propósitos, a majoração das custas processuais de 1 % para 1,5% no âmbito do Poder Judiciário Bandeirante e a redução na porcentagem da taxa judiciária destinada ao custeio das diligências da Justiça Gratuita, cumpridas pelos Oficiais de Justiça, circunstância que resultará na precarização da prestação jurisdicional.
Estavam presentes os vereadores André de Oliveira (PP), Antonio Cesar Mineiro (MDB), Carlos Cazotti (MDB), Edilson Camillo (Dil – PSD), Pastor Elson Batista (PL), Farlin Conrado (MDB), Janaina Oliveira (PDT), Osmar Dorigan (MDB), Luiz Carlos de Oliveira (Carlitinho – PSDB), Alice Veríssimo (União) e Sílvia Forato (PT). A vereadora Rosa Montini (PSDB) participou virtualmente, por questões de saúde.
