GUIA REBAIXADA NÃO TRANSFORMA RUA EM VAGA PRIVADA
Comércios não podem proibir estacionamento em via pública
Em diversas cidades, comerciantes têm adotado a prática de rebaixar guias em frente aos seus estabelecimentos e, de forma indevida, passar a tratar o espaço da rua como se fosse estacionamento particular. Placas improvisadas com dizeres como “proibido estacionar”, “vaga exclusiva” ou “sujeito a guincho” são comuns, mas não possuem validade legal.
O rebaixamento de guia tem uma única finalidade: permitir o acesso de veículos ao interior do imóvel, como garagens, pátios ou áreas internas de carga e descarga. Esse procedimento não concede ao comerciante qualquer direito de exclusividade sobre a via pública, que é bem de uso comum do povo, conforme determina a Constituição Federal.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), só configura infração quando um veículo impede efetivamente a entrada ou saída de outro veículo do imóvel. Ou seja, o simples fato de existir uma guia rebaixada não torna o local proibido para estacionamento. Para que haja multa ou remoção do veículo, é necessária a comprovação de obstrução real ou a existência de sinalização oficial instalada pelo órgão de trânsito, como placas regulamentares ou pintura viária autorizada.
Outro ponto importante é que nenhum comerciante pode reservar vagas na rua, utilizar cones, correntes, cavaletes ou objetos para impedir o estacionamento de terceiros. Essa prática, além de ilegal, pode configurar apropriação indevida do espaço público e até infração administrativa, passível de autuação pela fiscalização municipal.
Se o comércio necessita de área exclusiva para carga e descarga, embarque e desembarque ou estacionamento rotativo, deve solicitar formalmente à prefeitura, que avaliará a necessidade e, se aprovada, fará a sinalização adequada. Qualquer restrição sem autorização do poder público é irregular.
Em resumo, rua não é extensão do comércio. O espaço público deve atender a todos de forma igualitária, respeitando apenas as regras estabelecidas em lei. A informação correta evita conflitos, abusos e garante o direito de ir e vir de toda a população.
