JUSTIÇA CONDENA EX-PREFEITOS E EX-SECRETÁRIOS DE AMPARO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CONTRATO DE TRANSPORTE PÚBLICO
A Justiça de Amparo proferiu, nesta quinta-feira (24), uma decisão que marca um dos julgamentos mais longos e emblemáticos da cidade. O juiz Fernando Leonardi Campanella, da 1ª Vara da Comarca de Amparo, condenou ex-prefeitos e ex-secretários municipais por improbidade administrativa em um contrato mantido irregularmente com a empresa Amparo Viação e Turismo Ltda.
Segundo a sentença, os ex-gestores mantiveram, sem licitação, o serviço público de transporte coletivo por mais de uma década, contrariando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. O magistrado destacou que ficou comprovada a atuação dolosa dos réus, que permitiram a continuidade e a prorrogação indevida do contrato, gerando prejuízo ao erário e ferindo o interesse público.
De acordo com o Ministério Público, os antigos administradores frustraram o processo licitatório, beneficiando indevidamente a empresa de transporte, o que resultou em favorecimento irregular e prolongado.
A decisão impôs aos condenados as penas de suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e ressarcimento ao município pelos danos causados, valores que serão definidos na fase de execução.
Em sua decisão, o juiz Campanella ressaltou que “os atos praticados afetaram diretamente a coletividade, que teve um serviço público essencial administrado de forma irregular”.
A ação civil pública foi proposta em 2015 e tramitou por dez anos até a sentença. As defesas alegaram ausência de dolo e cerceamento de defesa, mas os argumentos foram rejeitados. A decisão ainda cabe recurso.
✍️ Jornalista, Radialista, Blogueiro, Escritor e Apresentador Robertão Chapa Quente, o jornalista policial número um do Circuito das Águas Paulista — do Jornal Digital Regional, Jornal Circuito Paulista, Jornal Digital do Brasil, TV Digital, RMC TV, Grupo JDB de Comunicação e Notícias e Rádio Notícia, detentor das marcas registradas Jornal Digital do Brasil e RMC TV.
