Estatuto do Autista quer ampliar direitos e acolhimento a portadores de transtornos no Brasil
Sob comando de Fernando Marangoni (União Brasil-SP), Comissão Especial instaurada, nesta terça-feira (28/10), na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, vai transformar mais de 70 Projetos de Lei (PL) que tratam do tema numa só política nacional em prol dos autistas
A Câmara dos Deputados instaurou oficialmente na tarde desta terça-feira (28/10) uma Comissão Especial que será responsável pela criação do Estatuto da Neurodiversidade – também apelidado na Casa de Leis de Estatuto do Autista. O colegiado, que terá à frente o deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil-SP), deverá realizar uma série de audiências públicas, ouvir especialistas e convocar lideranças públicas e privadas para instituir uma só política nacional de garantia, de acolhimento e de ampliação de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Composta por 19 parlamentares, a Comissão terá a incumbência de analisar e de debater mais de 70 propostas que tramitam no Legislativo sobre o tema, prevendo, por fim, ações nas áreas de Saúde, da Educação, da Assistência Social e de Inclusão para autistas de todo o Brasil. A ideia é assegurar a este público amplos direitos, como diagnóstico precoce, atendimento multidisciplinar e acesso gratuito a políticas públicas adaptadas.
Ao reunir todas as matérias protocoladas na Câmara dos Deputados que tratam de TEA num só documento, Brasília vai inaugurar um novo marco regulatório da condição neurológica que afeta cerca de 2,4 milhões de brasileiros, segundo o Censo Demográfico de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Oficialmente nomeado como relator da Comissão Especial, Marangoni destaca que, ao final dos trabalhos, será emitido um relatório final com um parecer técnico, que servirá de base para a criação do Estatuto da Neurodiversidade no País, e que, também, vem sendo chamado na Casa de Leis de Estatuto do Autista:
“Demos início, hoje (terça-feira, 28/10), a uma jornada importante, que será responsável pela criação do Estatuto da Neurodiversidade no Brasil. Temos centenas de projetos neste sentido que tramitam, hoje, na Câmara dos Deputados, e que precisam ser analisados de maneira integrada. A Comissão Especial também vai ouvir especialistas em TEA e convocar representantes da indústria farmacêutica, de clínicas especializadas e de planos de saúde, para que o melhor seja contemplado nessa futura política nacional de direitos, de proteção e de cuidado aos autistas”, lista o parlamentar do União Brasil-SP.
Dedução no Imposto de Renda
Entre os PLs apensados que devem integrar o Estatuto do Autismo está o texto 1.939/2023, que permite a dedução no Imposto de Renda (IR) de pessoa física de despesas com a aquisição de medicamentos para o TEA. Relator da proposta, Marangoni apresentou neste mês parecer favorável à tramitação, ressaltando o caráter social e a relevância da medida para milhares de famílias brasileiras que arcam, mensalmente, com altos custos no tratamento contínuo do autismo.
A Comissão Especial destinada a proferir o parecer e institucionalizar o Estatuto da Neurodiversidade tem na presidência a deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP).
