STF MANDA PF INVESTIGAR IRREGULARIDADES EM EMENDAS PIX EM 19 MUNICÍPIOS E NO ESTADO DE SANTA CATARINA
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta segunda-feira (8/12), que a Polícia Federal abra investigação para apurar indícios de ilegalidades no uso das chamadas emendas Pix em 19 municípios e no estado de Santa Catarina. A decisão foi motivada por um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou um cenário considerado “grave e generalizado” de falhas na execução dos recursos.
A auditoria da CGU concluiu que nenhum dos 20 entes federados — incluindo os municípios e o governo catarinense — cumpriu integralmente as exigências legais para o uso das transferências especiais. Entre as irregularidades identificadas estão:
- Falta de transparência na aplicação dos valores;
- Descumprimento dos planos de trabalho;
- Possível superfaturamento;
- Pagamento por serviços que não foram executados;
- Recursos não cadastrados corretamente.
Somados, esses entes receberam R$ 72,3 milhões em emendas não cadastradas até fevereiro de 2025, referentes ao exercício do ano anterior.
Em sua decisão, o ministro escreveu que a situação representa “grave afronta às decisões do STF” e que o país pode estar diante de uma rede de ilegalidades envolvendo milhões de reais do orçamento público. Dino destacou ainda que o aumento de procedimentos investigativos no próprio Supremo, envolvendo diversos órgãos federais e estaduais, reforça a necessidade de atuação imediata.
Entre os órgãos já citados em apurações em andamento estão:
- A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf);
- O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs);
- Secretarias estaduais e municipais;
- Empresas e organizações não governamentais.
O ministro também determinou que a CGU apresente, no prazo de 30 dias, novos planos de auditoria sobre emendas parlamentares para o período de 2026, abrangendo todas as regiões do país.
O Jornal Digital Regional seguirá acompanhando as investigações e os desdobramentos desse caso que pode expor uma das maiores redes recentes de uso irregular de recursos públicos.
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