Com o aumento do salário mínimo, como fica o pagamento da contribuição mensal do MEI? .
O novo salário mínimo de R$ 1.518,00, que entrou em vigor em 2025, trouxe mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEI). A contribuição mensal, antes fixada em R$ 70,60, passou para R$ 75,90, devido ao reajuste no valor do salário base, utilizado como referência para o cálculo.
Como funciona a contribuição do MEI?
A contribuição mensal do MEI é feita por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui:
5% do salário mínimo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
Acréscimos específicos para cada tipo de atividade:
R$ 1 para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no caso de comércio ou indústria;
R$ 5 para o Imposto Sobre Serviços (ISS), se for prestador de serviços;
R$ 6 para quem exerce ambas atividades.
No caso dos MEIs caminhoneiros, a contribuição é mais elevada, variando entre R$ 182,16 e R$ 188,16, de acordo com o tipo de carga transportada e outros fatores.
Prazos de pagamento
O primeiro pagamento no novo valor deverá ser efetuado até o dia 20 de fevereiro de 2025, referente ao mês de janeiro. O DAS pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, com opções de pagamento por boleto, PIX ou débito automático.
Regularização de dívidas
Os MEIs com pendências devem regularizar sua situação até 31 de janeiro de 2025, evitando a exclusão do Simples Nacional e garantindo o acesso a benefícios previdenciários.
Benefícios garantidos pelo pagamento do DAS
Ao manter a contribuição em dia, o MEI assegura direitos importantes, como:
Aposentadoria por idade (15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens);
Auxílio por incapacidade permanente ou temporária;
Salário-maternidade;
Pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes.
Os valores desses benefícios têm como base o salário mínimo, mas podem ser ampliados com o recolhimento de contribuições complementares, no valor de 15%.
Impacto do reajuste
Embora o aumento possa ser sentido no orçamento de muitos microempreendedores, ele reforça a importância de manter a contribuição regularizada para assegurar direitos sociais e benefícios do INSS.
Para mais informações, fique atento às orientações do Portal do Simples Nacional e demais canais oficiais.
