STF aprova apreensão de documentos por dívida
País inicia entrada no estágio pleno do neoliberalismo
O órgão máximo da Justiça brasileira, STF, no último dia 09, por maioria de votos no Plenário, decidiu que o cidadão inadimplente pode perder a sua Carteira Nacional de Habilitação e ter seu passaporte apreendido. A pessoa ainda será impossibilitada de participar de concursos públicos e licitações.
O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional um dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O único magistrado a divergir foi Edison Fachin. Segundo ele, deveria ser considerado inconstitucional a parte que prevê a aplicação das medidas atípicas em ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Para ele, “o devedor não pode sofrer sanção que restrinja sua liberdade ou seus direitos fundamentais em razão da não quitação de dívidas, exceto na hipótese do devedor de alimentos”.
No Brasil, 71,4% estão endividados
De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 71,4% estão endividados. A maior parte é de trabalhadores e famílias que ganham menos de dois salários mínimos. A notícia da decisão do STF ainda não foi devidamente divulgada, tampouco se conhece sua abrangência para o conjunto da população. Segundo a própria Côrte, caberá aos juízes aplicar o novo entendimento de maneira ‘que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade’. O destino de muitos agora poderá ser julgado mediante a orientação ideológica e política de magistrados obscuros. Vale lembrar que a CNH é o ganha-pão de milhões de brasileiros.
Estágio final do neoliberalismo
Em alguns institutos de estudos neoliberais, propostas como venda de órgãos de pessoas com dívidas impagáveis e prisão ou escravidão por inadimplência existem há décadas, mas até hoje tais ideias não conseguiram sair desses esgotos. Com o novo entendimento do tribunal brasileiro, talvez os próceres dessa ideologia se sintam mais incentivados a levar ao Congresso e Justiça algumas sugestões anteriormente consideradas hediondas demais para que alguém pudesse mencioná-las em público.
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