COMUNHÃO PARCIAL DE BENS OU SEPARAÇÃO TOTAL?QUAL REGIME ESCOLHER NO PLANEJAMENTO PATRIMONIAL

Quando duas pessoas decidem se casar, além do aspecto afetivo, há reflexos jurídicos e patrimoniais que precisam ser analisados com cautela. O regime de bens é um dos temas mais relevantes no Direito de Família, pois define como será a administração do patrimônio do casal durante a união e, em caso de dissolução, como ocorrerá a partilha. Entre os regimes mais comuns estão a comunhão parcial de bens e a separação total de bens.

Comunhão parcial de bens: a regra no Brasil.

A comunhão parcial de bens é o regime legal, ou seja, aplica-se automaticamente quando os cônjuges não manifestam outra opção em pacto antenupcial.

Nesse modelo, todos os bens adquiridos onerosamente após o casamento pertencem a ambos, em partes iguais, independentemente de quem conste como proprietário formal. Já os bens adquiridos antes do casamento, bem como heranças e doações recebidas individualmente, permanecem particulares de cada cônjuge.

A grande virtude desse regime é refletir a ideia de esforço comum, ainda que indireto. Contudo, pode gerar discussões, principalmente quando apenas um dos cônjuges contribui financeiramente para a aquisição de patrimônio durante a união.

Separação total de bens: autonomia e proteção patrimonial.

Na separação total de bens, prevista no artigo 1.687 do Código Civil, cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva dos bens que possuía antes e dos que vier a adquirir durante o casamento, sem comunicação patrimonial.

É a escolha de muitos casais que prezam pela autonomia financeira ou que desejam evitar conflitos futuros em caso de dissolução da união. Também é bastante utilizada em segundas núpcias, quando há filhos de relacionamentos anteriores, justamente para preservar a herança.

Vale lembrar que, em algumas situações, a separação de bens é obrigatória (art. 1.641 do Código Civil), como nos casamentos de pessoas maiores de 70 anos ou quando há necessidade de suprimento judicial para menores.

Reflexos sucessórios e no planejamento patrimonial.

A escolha do regime de bens impacta diretamente na sucessão. No regime de comunhão parcial, o cônjuge sobrevivente será meeiro dos bens adquiridos durante o casamento e ainda concorrerá como herdeiro em certos casos. Já no regime de separação total, o cônjuge não participa da meação, mas, desde 2017 (STJ, Tema 1.092), passou a ser reconhecido como herdeiro necessário, salvo se houver testamento dispondo da parte disponível.

Do ponto de vista do planejamento sucessório e da holding familiar, a escolha do regime pode facilitar a organização patrimonial. Por exemplo, em famílias empresárias, a separação total pode evitar a comunicação de quotas ou ações da sociedade, mantendo o controle em apenas um dos ramos familiares. Por outro lado, a comunhão parcial pode ser útil quando o objetivo é compartilhar o crescimento patrimonial construído durante a vida em comum.

Qual regime escolher?

Não existe resposta única. A decisão deve levar em conta fatores como idade, patrimônio pré-existente, existência de filhos de outras uniões, expectativas de crescimento empresarial e até mesmo o grau de autonomia financeira de cada cônjuge.

O que não se pode é ignorar o tema ou tratá-lo como tabu. O diálogo franco, aliado à orientação especializada, é a chave para escolher o regime que melhor harmonize amor, patrimônio e planejamento familiar.

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Dr. Caius Godoy, Advogado Especialista em Holdings Familiares. Presidente da Comissão de Cultura, Mídia e Entretenimento da OAB Jaguariúna.     
e-mail: caius.godoy@adv.oabsp.org.br