Congresso de Comissões da Alesp dá aval a quatro proposituras de autoria parlamentar nesta quarta, 22

Congresso de Comissões da Alesp dá aval a quatro proposituras de autoria parlamentar nesta quarta, 22


Durante reunião conjunta das comissões da Assembleia Legislativa de São Paulo, realizada em ambiente virtual, nesta quarta-feira, dia 22, os parlamentares deram aval a quatro proposituras, dentre elas, o Projeto de Lei 277/22 que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras.

O projeto aprovado é de autoria do líder do governo na Alesp, deputado Vinícius Camarinha (PSDB), e autoriza a Fazenda do Estado a conceder e efetuar acordos judiciais ou administrativos para fins de alienação, com o objetivo de evitar novas demandas ou eliminar as que estiverem pendentes, em fases de processos discriminatórios, reivindicatórios ou de regularização de posses em terras desocupadas. A proposta agora será analisada e votada no Plenário da Casa.

O intuito da medida é implementar a regularização fundiária de terras desocupadas acima de 15 módulos fiscais, até o limite estabelecido pelo artigo 188, § 1º da Constituição Federal, que estejam sob posse dos ocupantes históricos ou atuais, e que tenham sido adquiridos por meio de escrituras públicas registradas nos cartórios de registros de imóveis.

O deputado Paulo Fiorilo (PT), contrário ao projeto, apresentou um relatório alternativo, declarando que a proposta privilegia fazendeiros. “Eu sugiro que a gente não vote esse projeto, ou que votemos contrário e, que ao invés deste, a gente se debruce no debate da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], que tem uma importância grande, e não um projeto como esse que se dispõe a dar terra para fazendeiros e que é contra os assentamentos.”

No mesmo sentido, a deputada Professora Bebel (PT) criticou a proposta, a qual afirmou abrir precedentes para ilegalidade. “O que a gente observa nesse PL é a instituição da grilagem, isso para mim é criminoso, é triste. Perde o objeto do porquê de uma terra ficar à disposição do setor agrário”, disse.

Durante a reunião que foi presidida pelo deputado Gilmaci Santos (Republicanos), o Projeto de Lei 543/20 que institui a Semana Estadual de Luta da População em Situação de Rua, a ser comemorado na semana que inclui o dia 19 de agosto, também foi aprovado na forma do substitutivo apresentado. De autoria da parlamentar Erica Malunguinho (PSOL), a proposta tem por objetivo dar visibilidade à luta da população em situação de rua e mobilizar o poder público estadual e municipal para promoverem ações a respeito.

O Projeto de Lei 486/21, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), que regulamenta a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no Estado, também recebeu aval dos deputados. De acordo com a justificativa, o intuito do projeto é legitimar a prática, que é conhecida como zootécnica, e facilitar a regularização da atividade.

Por fim, também foi aprovado o Projeto de Lei 209/22, que define a porcentagem mínima de PET reciclado em embalagem de bebida produzida no Estado. Com a proposta, fica estabelecido que a embalagem deve incluir em sua composição no mínimo 20% de PET reciclado, valor que deverá ser aumentado 2% a cada ano, até chegar ao valor de 30%, no prazo de uma década após a sanção da norma. Criada pelo deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), a medida objetiva estimular a cadeia de reciclagem de PET no Estado de São Paulo.

Todas as proposituras seguem agora para análise em Plenário, onde serão votadas pelos deputados da Casa

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