Comissão aprova proposta que prevê linha de crédito para casa própria de profissional da segurança

Comissão aprova proposta que prevê linha de crédito para casa própria de profissional da segurança


Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas Dep. Luis Miranda REPUBLICANOS - DF
Luis Miranda recomendou a aprovação do projeto, com mudanças

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a criação de uma linha de crédito no Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro). Pelo texto, os recursos poderiam vir do FGTS.

A medida consta de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 4580/19, deputado Heitor Freire (União-CE), e apensados. O relator fundiu os textos “no intuito de favorecer ainda mais os profissionais de segurança pública no propósito de aquisição da casa própria”.

Entre outros pontos, o substitutivo aprovado altera a Lei 14.312/22, que criou o Programa Habite Seguro. Além da linha de crédito, o texto prevê o financiamento de até 100% do valor do imóvel, a liberação dos empréstimos mesmo diante de eventuais restrições cadastrais dos profissionais da segurança e isenção de IOF.

O texto altera ainda a Lei 11.977/09, que instituiu o programa Minha Casa, Minha Vida, para priorizar os profissionais da segurança e do Fisco, mesmo que não se enquadrem nas faixas de renda.

O texto original do projeto só previa a reserva de unidades para policiais (civis, militares e federais), guardas-civis e agentes penitenciários.

Além disso, o substitutivo aprovado também insere dispositivos na lei do Minha Casa, Minha Vida, para autorizar o Executivo a criar o Programa Habitacional para Profissionais da Segurança Pública (PHPSP), com previsão de linha de crédito especial com juros reduzidos à metade para o financiamento da casa própria dos beneficiários.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

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