Criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana completa 30 anos

Criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana completa 30 anos


A Lei 7.576/1991, que regulamenta o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), completa 30 anos neste sábado (27/11). Ela foi sancionada após ser aprovada pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A medida foi uma proposta do ex-governador Luiz Antonio Fleury Filho.

O núcleo, embora seja vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, é autônomo e conta com a estrutura da secretaria para suporte financeiro, administrativo e operacional, além dos servidores que atuam no Condepe.

Formado por representantes do Poder Executivo, do Legislativo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sociedade civil, Ministério Público e Defensoria Pública estadual, o grupo investiga e direciona casos de possíveis violações de direitos humanos e acompanha as providências para garantir a proteção aos indivíduos que lhes foram assegurados pela Constituição Federal.

A deputada Patrícia Bezerra (PSDB) é a representante da Alesp no grupo e comentou sobre como esse contato entre as instituições é benéfico para a população. ”É de extrema necessidade para a sociedade. Hoje, a gente vive um momento difícil em que a violência, o discurso de ódio e a intolerância estão em setores significativos. Por isso, comemorar os 30 anos da criação do Condepe é muito importante. É uma ferramenta essencial na defesa da democracia”, disse a parlamentar, que também faz a interlocução do grupo com o Poder Legislativo estadual.

Em entrevista à Rede Alesp, o presidente do Condepe, Dimitri Sales, comentou sobre o funcionamento do núcleo. ”Quando a gente recebe essas denúncias, diversas medidas são tomadas para apurar aquela violação e, de alguma maneira, responsabilizar quem a ocasionou e reparar a vítima”. ”O Condepe trabalha observando também a singularidade, como o enfrentamento à violência baseada no gênero, ao racismo, à homofobia e à transfobia”, completou o advogado e professor universitário.

Ainda na conversa, Sales, comentou quais são as principais denúncias recebidas pelo órgão. ”Temos dois grandes problemas recorrentes no Conselho: o primeiro, são os casos de violação de direitos praticados por agentes, principalmente da Polícia Militar. Já o segundo que requer atenção é o desrespeito ao sistema penitenciário”. “Recebemos muitas denúncias de violações aos direitos dos detentos, como ausência de tratamento médico aos que estão doentes, em relação a alimentação fornecida, maus tratos etc.”, completou.

Na pandemia da Covid-19, o Condepe publicou um manifesto em prol de um auxílio emergencial e de vacinação gratuita em massa. O Conselho também discutiu, no último ano, a situação dos refugiados afegãos e de outros países que residem no Brasil, a política agrária em São Paulo, manifestações políticas e violência policial durante reuniões realizadas ao vivo para estimular o engajamento popular nas atividades do grupo.

”Para a continuidade do trabalho, é importante a participação da sociedade civil, das organizações e as entidades possam aproximar do Conselho as pessoas que são vítimas de violência”, disse o presidente do Condepe.

As cidades que não têm Condepe podem recorrer ao da capital paulista.

Início

São Paulo tem tradição na luta por direitos humanos. Entre os anos de 1971 e 1972, por iniciativa do cardeal dom Paulo Evaristo Arns (1921-2016), que neste ano completou 100 anos de seu nascimento, nasceu a Comissão de Justiça e Paz de São Paulo. O Núcleo prestou apoio jurídico e registrou casos de violação durante a ditadura militar, se tornando um marco na defesa dos direitos humanos.

Inspirados pela luta do quinto arcebispo de São Paulo, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana foi previsto no artigo 110 da Constituição Estadual, promulgada em 1989, mas criado e regulamentado apenas em 1991, através da Lei 7.576/1991.

O Padre Júlio Lancellotti, que esteve presente na Alesp durante a votação do projeto que criou o Conselho, relembrou os esforços em prol de sua criação no Palácio 9 de Julho, além de destacar sua importância para a população do Estado. ”Foi uma luta gigante aprovar o Condepe aqui”, disse o sacerdote.

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