Lei de Responsabilidade Fiscal completa 21 anos

Lei de Responsabilidade Fiscal completa 21 anos


Proposta pelo governo Fernando Henrique Cardoso, a Lei de Responsabilidade Fiscal completa 21 anos nesta terça-feira (4). A legislação mudou a forma como as contas públicas são administradas: foram criados limites para o gasto com pessoal e para o endividamento público, além de medidas a serem tomadas caso as despesas saiam do controle.

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