LOCKDOWN SERÁ MANTIDO EM MOGI GUAÇU: JUSTIÇA NÃO CONCEDE LIMINAR

LOCKDOWN SERÁ MANTIDO EM MOGI GUAÇU: JUSTIÇA NÃO CONCEDE LIMINAR

No início da tarde desta segunda-feira (01), o juiz de direito da 2º vara cível da Comarca de Mogi Guaçu, Sérgio Augusto Fochesato não concedeu o pedido de tutela em caráter liminar, para “derrubar” o decreto de lockdown do prefeito Rodrigo Falsetti (Cidadania).

Segundo consta na decisão do magistrado, citando decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), o Município possui competência administrativa para aplicação de medidas sanitárias de contenção à disseminação do Covid-19, quanto ao isolamento social, proteção à saúde, segurança sanitária e epidemiológica. “Juridicamente o Município, no exercício de sua competência administrativa e legislativa suplementar possui, abstratamente, poder para instituir medidas restritivas de circulação. Consigne-se que o Poder-dever de instituir medidas sanitárias não é ilimitado, competindo à Municipalidade demonstrar o alegado iminente colapso na rede pública e privada de saúde do Município e o aumento do número de contaminados que demandam intervenção hospitalar”, escreveu na decisão.

O juiz relatou ainda que, considerando provas documentais juntada aos autos, há demonstração de incapacidade da rede pública e privada de absorver aumento de internações decorrentes da Covid-19.

Por fim, Fochesato frisou que a presente demanda não tem como objeto a condenação do Município por obrigação de fazer quanto a ampliação do atendimento aos acometidos pela pandemia, para saneamento do alegado colapso, mas somente quanto ao impedimento de imposição de medidas restritivas de circulação.

A AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Dois dias depois da decisão do prefeito, o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública, argumentando que o ato administrativo contraria a Constituição Federal.

Os promotores de justiça do Patrimônio Público e Social, Alexandre de Palma Neto e Rodrigo Cambiaghi Lourenço, com base em notícias veiculadas pela imprensa, alegam a proibição de circulação de pessoas e automóveis fere a Constituição Federal, pois interfere nos direitos individuais. Além disso, argumentam que o decreto municipal pode gerar efeitos sociais adversos imprevisíveis como a dificuldade de acesso da população a serviços essenciais, inclusive a socorro médico ou alimentação.

Por fim, informam, na ação que como Mogi Guaçu se encontra na Fase Laranja do Plano São Paulo, como medida econômica de contaminação do coronavírus, não justifica a restrição à liberdade de circulação.

Os promotores pedem à Justiça, uma liminar, para que o lockdown não seja praticado a partir desta terça-feira.

“Que o Poder Executivo seja obrigado a não realizar atos administrativos de quaisquer espécies, ainda que para contenção da epidemia em curso, que restrinjam, impeçam ou proíbam o exercício da liberdade de locomoção no território do Município, independentemente de licença ou autorização, a qualquer hora do dia, seja de pessoas, automóveis ou coisas, ressalvados os atos administrativos que tenham autorização constitucional ou legal expressa ou autorização judicial (como a fiscalização das normas de trânsito e administrativas, econômicas ou de posturas previstas na legislação)”, consta na ação do Ministério Público.

Em caso de descumprimento, o MP sugere multa diária no valor R$ 200.000,00 e que seja revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, além da apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil e criminal individual.

Jornal Digital do Brasil

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