Para deputado, comunicado que restringe fiscalização das escolas é AI-5 da educação

Para deputado, comunicado que restringe fiscalização das escolas é AI-5 da educação


Foi destaque no Jornal da Rede Alesp de segunda-feira, 15/2, uma entrevista com Carlos Giannazi (PSOL) na qual ele denuncia mais um ato ditatorial da Secretaria da Educação. Por meio de um comunicado aos diretores, a pasta passou a proibir o ingresso de agentes fiscalizadores nas escolas da rede sem que haja prévio agendamento junto à diretoria de ensino, que designaria um agente para acompanhar a vistoria.

O Comunicado Externo 147/2021 diz textualmente que a medida se aplica a agentes sanitários e parlamentares, o que explicita a intenção de ocultar a total inadequação das escolas estaduais para manter os protocolos de prevenção à Covid-19. “Esse ato já está sendo considerado o AI-5 da Educação. O secretário Rossieli está com medo de que a sociedade veja a real situação de sucateamento das escolas estaduais”, afirmou Giannazi.

O deputado salientou que o comunicado é inconstitucional por diversos motivos, a começar pela falta de publicidade, uma vez que não foi publicado em Diário Oficial. Também interfere em prerrogativas de outros poderes e órgãos que tem o poder-dever de fiscalizar esses espaços, como o Legislativo, o Judiciário (varas da Infância e da Juventude), o Ministério Público (Grupo de Atuação Especial de Educação), o Conselho Tutelar, entre outros.

Além de ter acionado o Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares da Alesp, Giannazi ingressou com representação no Ministério Público estadual para anular o comunicado, cuja edição, para ele, configura crime de responsabilidade.

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