Ato solene defende isenção do IPVA para pessoas com deficiência no Estado

Ato solene defende isenção do IPVA para pessoas com deficiência no Estado


Nesta segunda-feira (22/2), em ambiente virtual, ocorreu um ato promovido pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL) para discutir a suspensão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência (PCD) que não necessitam de um veículo personalizado.

Estiveram presentes ao encontro integrantes de organizações de defesa dos PCDs no funcionalismo público e na sociedade civil.

A mudança no benefício se deu por conta do Decreto 65.337, de 7 de dezembro de 2020. A cobrança da taxa, porém, está paralisada por uma liminar, até que seja julgada uma Ação Civil Pública protocolada pelo Ministério Público.

Para Carlos Giannazi, a isenção do IPVA é necessária para pessoas portadoras de deficiência por conta de suas dificuldades cotidianas: “Eles já gastam muito dinheiro com seus tratamentos, fisioterapias, medicamentos e consultas, portanto o não-pagamento do tributo é uma compensação”.

O parlamentar protocolou o Projeto de Decreto Legislativo 1/2021, que visa sustar os efeitos do decreto do executivo.

A defensora pública Renata Tibyriçá participou da formulação da ação civil pública e esteve presente no encontro. De acordo com ela, o Legislativo paulista deve tomar atitudes próprias, apesar da presença do Judiciário: “Se essa liminar não valer mais, as pessoas vão ficar preocupadas, porque de repente vão ter que pagar o IPVA ou ir atrás de novo licenciamento”, disse.

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