Assembleia Legislativa aprova sete projetos que seguem agora para análise do Executivo

Assembleia Legislativa aprova sete projetos que seguem agora para análise do Executivo


Em sessão extraordinária conduzida pelo 1° vice-presidente da Casa, deputado Gilmaci Santos (REPUBLICANOS), parlamentares da Alesp aprovaram, nesta terça-feira (23/2), sete projetos de iniciativa parlamentar. Três matérias pretendem criar programas para o Estado, enquanto as demais versam sobre o detalhamento de tarifas de energia, campanha educativa para prevenção às drogas, proteção ao patrimônio cultural indígena e disponibilização de atendimento veterinário gratuito.

Com a finalidade de inserir jovens de abrigos, internatos e orfanatos no mercado de trabalho, o Projeto de Lei 651/2019, do deputado Cezar (PSDB), cria o Programa Estadual de Incentivo ao Primeiro Emprego para incentivar contratações de tutelados entre 18 e 20 anos. Para isso, os jovens que ainda não tiverem concluído os ensinos fundamental e médio deverão estar matriculados na rede pública de ensino.

Empresas que aderirem a iniciativa, criando postos destinados aos jovens, receberão benefícios fiscais durante o período do contrato. A exceção quanto ao tempo de contratação de ao menos 12 meses se dará se o contratado possuir a partir de três faltas injustificadas, não cumprir com compromissos escolares ou do programa.

Apresentado pela deputada Delegada Graciela (PL), o Projeto de Lei 622/2019 dá origem ao Programa “BELAS emPENHAdas contra a Violência Doméstica e Familiar”. O objetivo é capacitar profissionais de beleza e estética que atendam mulheres para que estejam aptos a transmitir informações pertinentes ao combate desses tipos de violência e sejam capazes ainda de identificar abusos e orientar as clientes sobre os procedimentos para a efetivação de denúncias.

O curso, a ser oferecido pelo Instituto do Legislativo Paulista (ILP), deverá reunir assuntos como a Lei federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); diferentes tipos de violência e questões sobre saúde, incluindo transtornos mentais e doenças sexualmente transmissíveis.

Para a deputada Dra. Damaris Moura (PSDB), duas situações relevantes foram consideradas na elaboração da proposição. “É possível dizer que no ambiente do cabeleireiro, do esteticista, da manicure, a mulher fica mais confortável e à vontade para contar e conversar sobre situações que ela pode estar vivenciando no ambiente doméstico ou familiar”, afirmou. A parlamentar considera ainda o fato de os profissionais terem a possibilidade de detectar sinais de violência ao tratarem os cabelos e corpos das clientes. “Se este profissional está qualificado para identificar e até para orientar ou conscientizar, é uma conjugação de interesses”, complementa.

Já o Projeto de Lei 925/2019, do deputado Roberto Morais (CIDADANIA), institui ações para, dentre outros motivos, combater o preconceito, oferecer apoio e qualidade de vida às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). São a “Semana de Conscientização sobre o Autismo” e o Programa Estadual de Orientação Permanente sobre o Autismo para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação.

O programa inclui a qualificação de educadores e profissionais da saúde, bem como a divulgação de informações às famílias e comunidades sobre a convivência com autistas, além de ações que objetivam trazer esclarecimentos sobre a questão, reprimindo assim episódios de preconceito. A interação entre esses profissionais, autistas, familiares e sociedade também faz parte do plano.

Tarifas de energia

O Projeto de Lei 507/2015, do deputado Rodrigo Moraes (DEM), determina que prestadoras de serviço público de energia elétrica no Estado especifiquem, nas faturas e notas fiscais, os dados de leitura, consumo, qualidade do fornecimento e quais valores compõem a tarifa.

A proposição proíbe que as empresas somem outros tipos de serviço ou produtos à cobrança das contas residenciais, devendo haver um código de barras para cada finalidade.

Na avaliação de Moraes, o projeto proporciona “mais transparência ao consumidor que, quando pegar sua conta de energia, vai ter o detalhamento de quaisquer custos, impostos ou obrigações incluídas na tarifa”.

Preservação cultural

De autoria da deputada Monica da Mandata Ativista (PSOL), o Projeto de Lei 731/2020 institui a Política Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades Indígenas a fim de preservar, valorizar e promover a cultura desses povos tendo em vista o fortalecimento socioeconômico, o reconhecimento e a garantia de direitos territoriais, sociais, ambientais e culturais, além da visibilidade e do respeito à sua identidade.

Dentre as iniciativas previstas, estão ações intersetoriais e integradas, que deverão estar previstas no Orçamento do Estado e apresentar diferentes resultados de curto a longo prazo.

Ao agradecer a aprovação, Monica disse ser “um projeto que reconhece o patrimônio cultural das diversas etnias e povos indígenas do Estado de São Paulo, que são muitas e estão espalhadas por todo o nosso território, e hoje saem do seu lugar de invisibilidade ganhando reconhecimento público e documentação da sua vivência e história”.

Prevenção às drogas

O Projeto de Lei 629/2015, do deputado Rafael Silva (PSB), torna obrigatória a inclusão de mensagens educativas sobre danos causados pelas drogas e penalidades cabíveis aos traficantes em ingressos, banners ou demais peças publicitárias de shows e eventos esportivos ou culturais que tenham como alvo o público infanto-juvenil.

No local, avisos deverão estar presentes em 15% do espaço de materiais impressos e preencher a mesma porcentagem do tempo do evento, ao se tratar de meios audiovisuais. A multa para o não cumprimento da medida é superior a R$ 1,4 milhão e poderá ser dobrada em caso de reincidência.

Hospital veterinário público

O Projeto de Lei 782/2017, do deputado Léo Oliveira (MDB), autoriza o governo do Estado a construir um hospital veterinário público, em Ribeirão Preto, para o atendimento de animais domésticos de famílias de baixa renda da região metropolitana da cidade.

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