CONHEÇA AS PENALIDADES QUE CONSTAM NA LEI QUE PROÍBE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE FORMA CLANDESTINA.

CONHEÇA AS PENALIDADES QUE CONSTAM NA LEI QUE PROÍBE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE FORMA CLANDESTINA.

PROJETO DE LEIn.º, de 2019(Do Dep Acácio Favacho)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º-Os artigos 231 e 312 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 passam a vigorar com as seguintes alterações.Art. 231……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..VIII –efetuando os seguintes tipos de transporte remunerado:

a)Transporte de pessoas, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração –gravíssima;
Penalidade –multa (cinco vezes) e suspensão do direito dedirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa –
remoção do veículo, recolhimento do documento de habilitação
b)Transporte de cargas, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente. Infração –grave; Penalidade –multa e apreensão do veículo;Medida administrativa –remoção do veículo
Art. 312-A -Efetuar transporte remunerado de pessoas,quando não for licenciado para esse fim, salvo com permissão de autoridade competente;“Pena –detenção de seis meses a três anos e multa.” Art. 2º-
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃO
O transporte ilegal de passageiros constitui atualmente um sério problema enfrentado no trânsito e na segurança pública das cidades brasileiras. Denúncias e relatos de pessoas que praticam essa forma ilegal de transporte são noticiados cotidianamente e, em inúmeros casos, o transporte ilegal está diretamente associado ao tráfico de drogas, delienando ações de comercialização de entorpecentes, sequestros, assaltos, entre outros.Comumente conhecido como transporte clandestino, o transporte ilegal de passageiros é basicamente realizado por proprietários individuais que atuam com veículos não projetados para este fim em horários e linhas por eles estabelecidos, geralmente de maior fluxo de passageiros e rentabilidade. Em uma disputa predatória com o sistema de transporte público legalizado, estes transportadores colocam em risco de vida os usuários transportados. É necessário ressaltar que o transporte de passageiros pode ser realizado a partir da vistoria completa do veículo, bem como a emissão de uma gama de documentos, de modo que seja comprovado a indoniedade do prestador desse serviço, tais como antecedentes criminais.A máxima é que os transportadores clandestinos vendem a falsa ideia de um transporte seguro, confortável e rápido aos seus inocentes usuários, e, por conseguinte, camuflam a realidade do número crescente de acidentes de trânsito e vítimas envolvendo essamodalidade, contribuindo diretamente para o aumento das estatísticas de mortos em acidentes de trânsito no Brasil. De fato, os transportadores clandestinos, além de carregarem passageiros em excesso e sem qualquer segurança, encontram-se, na sua grande maioria, em péssimo estado de conservação, e, para agravar a situação, são conduzidos por pessoas sem a devida habilitação, o que certamente os propicia a se envolverem em acidentes de trânsito, colocando em risco de vida de inocentes passageiros. Com isso, esses transportadores acometem um crime, qualificado como crime de trânsito.Assim, o presente projeto de lei visa capacitarautoridades públicas com procedimentos que garantam a segurança necessária no trânsito das cidades e nas rodovias, permitindo uma repressão eficaz do transporte ilegalide passageiros.
Brasília, de abril de 2019. Deputado Acácio FavachoPROS/AP

Jornal Digital do Brasil

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