Representação na PGR contra filiação obrigatória ao Conselho de Educação Física

Representação na PGR contra filiação obrigatória ao Conselho de Educação Física
Carlos Giannazi (PSOL) ingressou com representação na Procuradoria-Geral da

República denunciando abusos cometidos pelo Conselho Regional de Educação Física de São

Paulo contra professores do ensino fundamental e médio. “Os fiscais do Cref têm

assediado professores de educação física, entrando nas escolas públicas e

privadas e exigindo filiação ao órgão, com a ameaça de processos que levariam à

demissão.”

Para o deputado, a motivação do Cref, nesse caso, é meramente econômica. “Não se pode exigir que os professores tenham de pagar para trabalhar”. Giannazi explicou que o exercício do magistério é regido exclusivamente pela Lei de Diretrizes e

Bases da Educação Nacional, que exige unicamente licenciatura plena na área de

atuação.

O acionamento da PGR, em Brasília, é necessário porque há interpretações

diferentes nos vários tribunais regionais federais. Em São Paulo, o Cref saiu vitorioso no

processo movido contra o Estado, por isso a Secretaria da Educação está obrigada a

exigir o registro profissional nos próximos concursos. Mas quem já é concursado tem

direito adquirido e não precisa se filiar.

O líder do PSOL, que é autor do PL 378/13, que proibe essa cobrança no Estado

de SP, também cobra celeridade do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Adin

3.428/2005, por meio da qual a PGR alega vício de iniciativa na lei que criou o Sistema

Confef/Crefs (o projeto teria de ser apresentado pelo presidente da República, não por

deputado federal).

Jornal Digital do Brasil

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