Prefeitura de Vinhedo ameaça educadoras que pedem cumprimento da LDB
“A Secretaria Municipal de Educação de Vinhedo publicou um comunicado ameaçando as professoras de educação infantil dizendo que elas não têm direito de se manifestar”, denunciou o deputado Carlos Giannazi (PSOL) na tribuna da Alesp em 18/10.
“A secretaria não deve ter advogado, porque qualquer leigo que conheça minimamente a Constituição sabe que os direitos de manifestação e de greve estão assegurados.” Giannazi explicou que a LDB obriga todas as prefeituras a promoverem a transformação dos cargos de auxiliar de educação infantil em professor de educação infantil, desde que os profissionais tenham a formação necessária: curso de pedagogia ou nível médio na modalidade normal. “Essa determinação já foi inclusive confirmada pelo Plano Nacional de Educação e por pareceres do MEC e do Conselho Nacional de Educação.”
Caso a prefeitura prossiga com a tentativa de criminalizar a mobilização das professoras, Giannazi vai recorrer ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado pedindo a responsabilização do prefeito e do secretário.
