O ESTADO DE SÃO PAULO E TAMBÉM O BRASIL TEM LEIS PROIBINDO O USO DO CEROL OU CORTANTE NAS LINHAS DOS PIPAS.

O ESTADO DE SÃO PAULO E TAMBÉM O BRASIL TEM LEIS PROIBINDO O USO DO CEROL OU CORTANTE NAS LINHAS DOS PIPAS.

Os constantes acidentes envolvendo linhas de pipas com cortante ou cerol já viraram casos de policia , pois essa prática é tida como crime .

Tanto a nível estadual como federal as leis deixam bem claro que essa prática criminosa devera ser combatida nos rigores da lei .

abaixo esta publicado informações pertinentes que deixam claro sobre op fato .

ATENÇÃO SENHORES PAIS .
*LEI DO CEROL* –
(Projeto de lei nº 70/2001, do DeputadoRafael Silva – PDT)Proíbe o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado emlinhas de papagaios ou pipas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta eeu promulgo a seguinte lei:Artigo 1º – Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado emlinhas de papagaios ou pipas.Artigo 2º – O não-cumprimento desta lei acarretaráao infrator o pagamento de multa no valor de 5 (cinco)UFESPs, sem prejuízo da responsabilidade penal.Parágrafo único – Quando o infrator for menor, ospais serão, para todos os efeitos, os responsáveis.Artigo 3º – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2006GERALDO ALCKMINHédio Silva JúniorSecretário da Justiça e da Defesa da CidadaniaSaulo de Castro Abreu FilhoSecretário da Segurança PúblicaFábio Augusto Martins LepiqueSecretário-Adjunto, Respondendo pelo Expedienteda Casa CivilPublicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6de janeiro de 2006.LEI Nº 12.193,DE 6 DE JANEIRO DE 2006
Volume 116 • Número 5 • São Paulo, sábado, 7 de janeiro de 2006 www.imprensaoficial.com.br
Lei válida para todo Brasil.

O adolescente flagrado utilizando o cerol em sua linha poderá ser encaminhado para a delegacia, juntamente com os pais, para ser lavrado o ato infracional, baseado no *artigo 132* do *Código Penal* , que discorre sobre o ato de colocar a vida de outra pessoa em perigo. Como é inimputável, o menor não será penalizado. Os pais, porém, podem ser qualificados no *artigo 249 do* *(ECA)* *Estatuto da criança e adolescentes* por descumprimento do dever pátrio poder, ou seja, por ter permitido que seus filhos brinquem com substâncias perigosas.
*Como penalidade terão de pagar uma multa que pode variar de três a 20 salários de referência. Dependendo do caso, o menor poderá ser também penalizado com medidas sócio-educativas. Se a linha cortante conseguir matar, o crime passa a ser homicídio. A lesão corporal, crime previsto no artigo 129, prevê pena de detenção de três meses a um ano de detenção. Já o crime de homicídio prevê a pena de reclusão de seis a 20 anos.
Perigo para a vida ou saúde de outrém – artigo 132 – Expor a vida ou a saúde de outrém a perigo direto e iminente, ou crime de homicídio previsto no artigo 121 do Código Penal.

*Colabore enviando as leis do cerol para a concientização das pessoas!*
https://www.al.sp.gov.br/norma/59871

Roberto Torrecilhas

Roberto Torrecilhas

Diretor do Jornal Digital do Brasil , Líder Cristão , Casado , Pai , Apresentador do Programa Tamo Junto na TV Artes TV Cultura . Blogueiro , Atuante na defesa da Família, Jornalista.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.